Transferência bancária poderá ser obrigatória em pagamentos de órgãos públicos

Transferência bancária poderá ser obrigatória em pagamentos de órgãos públicos

Proposta, sugerida pelo Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul, também obriga instituições financeiras acomunicação movimentações supeitas.

Gustavo Lima

José Stédile, relator da sugestão, diz que medida vai coibir pagamento ilícitos.

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 70/11, da Comissão de Legislação Participativa, que torna obrigatório o uso de transferência bancária nos pagamento feitos pelo poder público. A sugestão para o projeto, apresentada à Câmara pelo Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul, foi aprovada pela Comissão de Legislação Participativa na última quarta-feira (15).

O relator, deputado Jose Stédile (PSB-RS), recomendou a aprovação da sugestão, que passa a tramitar agora como projeto de lei.

A proposta, que modifica a lei 4.320/64, também obriga as instituições financeiras a comunicar aos órgãos de controle, principalmente aos tribunais de contas e ao Ministério Público, as movimentações suspeitas de recursos depositados em contas cujos titulares sejam órgãos públicos.

O relator explica que, de fato, a maioria dos ilícitos cometidos contra os cofres públicos ocorrem por meio de pagamentos em espécie ou pela emissão de cheques. “Nesse contexto, a determinação legal incluída na sugestão possibilitaria a ação preventiva de órgãos fiscalizadores”, avaliou.

Tramitação
O projeto será encaminhado para análise das comissões.